Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Informações anônimas e realização de diligências prévias. N ecessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico estabelece que poderá ocorrer determinação judicial para que agentes estatais penetrem na casa de investigado quando as diligências prévias demonstrarem a sua necessidade. No caso, a Corte estadual ressaltou que, além do recebimento de informações anônimas, houve diligências prévias para esclarecer os fatos, sendo realizada apuração tanto no bairro onde residia o ora agravante como na internet, analisando postagens de redes sociais. Considerando necessário o aprofundamento das investigações, a autoridade policial representou perante o judiciário pela expedição de mandado de busca e apreensão. Assim, não há falar em inidoneidade na expedição do mandado judicial. Além disso, para rever o entendimento da origem e reconhecer a aventada nulidade, seria necessário o aprofundado revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes.... (Continua)