Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Taxas de controle de incentivos fiscais. Tcif e de serviços. Ts. Exigibilidade. Incidência dos óbices sumulares 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE OPERAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS e SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a título de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) e, no mérito, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a ora agravante e a SUFRAMA no tocante à TCIF e a TS. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)