Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Distribuição. Prevenção. Relator. Direito civil. Associação de moradores. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A competência delineada pelo Regimento Interno do STJ é de natureza relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão, conforme preleciona o seu art. 71, § 4º.... (Continua)