Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... (Continua)