Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Prisão preventiva mantida. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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