Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de vícios no julgado. Inviabilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito. CPP, art. 619. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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