Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Oposição na origem. Ausência. Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - É incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem a anterior e necessária oposição de embargos de declaração acerca da questão supostamente omissa ou com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote