Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Preliminares afastadas. Súmula 85/STJ. Isonomia com outros servidores beneficiários de decisão judicial trabalhista. CPC, art. 472. Inviabilidade. Improvimento do recurso. Nesta corte, recurso contra decisão de inadmissão do recurso intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Secretaria de Recursos Humanos da Fundação Universidade de Brasília - FUB, com objetivo de que a autoridade abstenha-se de proceder à redução dos proventos dos impetrantes, com a retirada da gratificação de 30% sobre o salário-base, que teria sido incorporada em face de decisão judicial trabalhista, por violação da coisa julgada, bem como que não seja efetuado qualquer desconto e reposição relativos às parcelas já pagas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança para desobrigar a devolução das parcelas recebidas de boa-fé, até a suspensão do pagamento.... (Continua)