Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Débito não tributário. Consectários legais. Alegação de anatocismo no cálculo apresentado pela cojun. Não ocorrência. Emenda constitucional 113/2021. Aplicação da taxa selic a partir da sua entrada em vigor. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão reco rrida.

I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojun), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) sobre juros anteriores violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)