Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Perícia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No recurso especial pretende o INSS a restituição dos valores adiantados relativos à honorários períciais. II -Cumpre ressaltar, que a aleteração legislativa promovida pela Lei 14.331/2022, não altera os fundamentos da decisão recorrida. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, Tema 1.044/STJ, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 129.... (Continua)