Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8802.8133

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Inviabilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF