Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8804.2516

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF