Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Pis/cofins. Operações de aquisição. Creditamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Arguição genérica de nulidade. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado por contribuinte para manter a apuração de seus créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem se sujeitar à alteração promovida pela Medida Provisória 1.159/1923 (convertida na Lei 14.592/2023) , que incluiu o, III, no § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Na sentença, a segurança foi denegada. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)