Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Anulação de ato administrativo de natureza disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de liminar na modalidade tutela de urgência, objetivando anular ato administrativo de natureza disciplinar emanado no Conselho de Disciplina CPM-012/23/18. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reforma, restabelecendo assim a validade da decisão oriunda de Conselho de Disciplina.... (Continua)