Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aumento da pena-Base com fundamento em histórico de atos infracionais. Impossibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Redimensionamento da pena. Fixação do regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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