Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante. Afrmm. Carga tributária. Apontada contrariedade aa Lei 9.868/1999, art. 21. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - A questão suscitada nas razões do recurso especial a respeito da Lei 9.868/1999, art. 21 (suspensão do feito até o julgamento da ADC 84) carece do necessário prequestionamento.... ()
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