Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8821.7159

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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