Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Substituição da tr pelo ipca. Impugnação. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Tema 1.170/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária.... (Continua)