Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, verifica-se que a ora agravante não indicou o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)