Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Competência para o julgamento dos feitos relativos à operação raio-X. Tese de usurpação da função atribuída ao presidente da seção de direito criminal. Ausência de repercussão imediata na liberdade de locomoção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Agravo regimental improvido.
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