Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor públicogratificação de operações especiais. Goe. Ansef. Custas. Pretensão de executar. Prescrição. Vício no acórdão. Não verificado. Ausência de cotejo analítico da divergência. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos do cumprimento de sentença coletiva, objetivando a declaração da prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para extinguir a execução com fundamento na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da execução atualizado.... (Continua)