Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8829.5258

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Crime tributário. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo do tributo. Súmula 24/STF. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... ()

Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
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