Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Process ual civil. Direito tributário. Taxa sudic. Ausência de especificidade e divisibilidade. Declaração de inexistência de relação jurídica-Tributária. Repetição do indébito. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)