Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Ordem dos credores em relação ao produto da alienação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que os créditos concorrentes, na hipótese, não recaem sobre os bens alienados, tampouco têm a natureza propter rem, o que afasta a incidência da regra específica. Assim, aplica-se o disposto no caput do CPC, art. 908, e seu parágrafo segundo, o qual determina que a distribuição do dinheiro entre os concorrentes observe a anterioridade de cada penhora.... (Continua)