Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Fundamentação adequada. Excessiva quantidade de droga (279,75 kg de cocaína). Inaplicabilidade da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado). Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação se comprovada a sua utilização no ilícito. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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