Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Possibilidade da demonstração da embriaguez por meios de prova diversos do teste de etilômetro. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da presença de lastro probatório mínimo referente ao estado de embriaguez do paciente. Não ocorrência de situação de flagrante ausência de justa causa. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade.... (Continua)