Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar. Paradigma extraído de suspensão de segurança. Alegação de possibilidade à luz do § 1º do CPC/2015, art. 1.043. Hipótese que não se insere nas ações de competência originária do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao tempo do CPC/1973, cujo dispositivo a respeito dos embargos de divergência (art. 546) não trazia maiores especificidades procedimentais, o STJ construiu jurisprudência acerca da admissibilidade desse recurso, no sentido de afastar a utilização, como paradigmas, dos acórdãos prolatados em sede de ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional ( habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção) e mesmo de ações originárias (conflitos de competência e ações rescisórias).... (Continua)