Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Instituição que não possui convênio. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que a ausência de convênio da instituição que oferece o curso à distância com a Unidade Prisional impede a remição da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote