Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Receptação qualificada, tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Prova judicial idônea. Necessidade de revolvimento de fato e prova. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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