Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Aplicação do tema 106/STJ. Requisitos preenchidos. Condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios em prol da defensoria pública estadual. Recurso do autor provido. Recurso do município improvido. Sentença retificada em remessa necessária. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.