Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reequilíbrio econômico-Financeiro de contrato de concessão. Prestação de serviços de limpeza urbana. Violação do princípio da cooperação e do cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. contra o Município de Joinville objetivando o requilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de serviço público firmado entre as partes, cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza urbana no município.... (Continua)