Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal, habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de us o restrito. Concurso material. Dosimetria. Pena- Base. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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