Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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