Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidores públicos. Anulação de transação homologada judicialmente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidores públicos ajuizaram ação em face do Estado do Ceará e Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará - SINCOJUST, objetivando a anulação de transação homologada judicialmente, o restabelecimento de parcela suprimida de seus vencimentos, cobrança dos valores vencidos e a vencer, bem como a reparação de danos. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam e a inviabilidade de cumulação dos pedidos de anulação e condenação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)