Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a imunidade tributária frente às c ontribuições sociais executadas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a incidência da multa de mora. No STJ, a executada interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)