Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Litigância de má-Fé. Caracterização. Súmula 7/STJ. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a ora recorrente agiu com litigância de má-fé ao ajuizar várias demandas envolvendo as mesmas partes e relação jurídica, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)