Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Caução real em contrato de locação não residencial. Impenhorabilidade de bem de família. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Fica configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)