Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Agressão policial e invasão de domicílio. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-Pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)