Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 269. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a tese sobre a aplicabilidade do CPP, art. 269 sido objeto de debate pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à análise da controvérsia, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)