Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Inaplicabilidade do CPC, art. 220. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. CPP, art. 798-A Inaplicabilidade. Procedimento regido pela Lei 11.340/2006. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)