Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Estabiliade e permanência. Reexame d provas. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105.... (Continua)