Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Majoração de honorários advocatícios recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Distrito Federal objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de benefício alimentação. Na sentença o processo foi extinto, com resolução do mérito, ante o decurso de prazo prescricional. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo sindicato contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)