Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base idoneamente majorada. Conduta violenta que extrapola a elementar do tipo. Terceira fase. Concurso de cinco agentes, uso de arma branca e restrição da liberdade. Acréscimo acima de 1/3 justificado. Regime inicial fechado. Disposição legal. Condenação superior a oito anos de reclusão. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)