Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas e de direito local. Análise. Impossibilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional.... ()
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