Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8903.1150

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Homologação de cálculos da contadoria judicial. Incidência sobre o valor consolidado do débito. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, por entender que a incidência da taxa Selic sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()

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