Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Reduzida quantidade de entorpecentes. 22g de maconha e 0,5g de haxixe. Reincidência específica. Circunstância inapta a isoladamente justificar a prisão. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)