Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Pequena quantidade de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação para consumo pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)