Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Continuidade delitiva.. Individualização da pena. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade. Apontada existência de divergência nos «modus operandi". Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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