Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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