Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 320. Autoria delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime do CPM, art. 320, apontando que o veículo «estava irregular quando foi abordado na barreira policial. O recorrente, inobstante, em vez de atuar conforme a lei, apreendendo o veículo e multando o infrator, se fosse o caso, resolveu obter vantagem econômica, propondo ao civil um documento de tráfego irregular. Assim, o apelante ofereceu a solução do problema ao civil de modo ilegal, ofertando documento produto de crime e violando seu dever funcional com o fim de obter lucro em razão da função. De consequência, auferiu vantagem pecuniária a si próprio, razão pela qual plenamente configurado o elemento subjetivo do tipo.... (Continua)